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AprovadaXV · J 979
Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Publicação
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 126024
Aprovado
A favorL · PS
AbstençãoBE · CH · IL · PCP · PSD
Baixa comissão especialidade
Decreto (Publicação)
Votação final global
Votação 126071
Aprovado
A favorL · PAN · PS
AbstençãoBE · CH · IL · PCP · PSD
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação 126072
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.