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AprovadaXV · J 978
Procede à repristinação dos regimes de garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas e da contagem do tempo de exercício de cargos políticos para efeitos de aposentação ou reforma
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Publicação
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 126025
Aprovado
A favorBE · L · PCP · PS · PSD
ContraCH
AbstençãoIL
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 126271
Aprovado
A favorBE · IL · L · PAN · PCP · PS · PSD
ContraCH