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AprovadaXV · R 543

Aceleração da execução dos fundos PRR para a habitação, promoção de soluções inovadoras de habitação e alojamento, e avaliação das alterações ao regime do arrendamento urbano

Entrada 09/03/2023Última atualização 31/10/2023Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

09/03/2023

50

Publicação

09/03/2023

20

Admissão

10/03/2023

21

Anúncio

15/03/2023

243

Apreciação

15/03/2023

250

Votação na generalidade

15/03/2023

Votação 104504

Aprovado

15/03/2023

A favorBE · CH · IL · PAN · PSD

AbstençãoL · PCP · PS

270

Baixa comissão especialidade

15/03/2023

320

Votação final global

13/10/2023

Votação 115850

Aprovado

13/10/2023

A favorBE · CH · IL · L · PS · PSD

AbstençãoPCP

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

17/10/2023

360

Resolução (Publicação DAR)

26/10/2023

400

Envio INCM

26/10/2023

600

Resolução da AR (Publicação DR)

31/10/2023

Projeto de resolução 543/XV — Aceleração da execução dos fundos PRR para a habitação, promoção de soluções… · Hemiciclo