← Voltar às iniciativasA carregar…

AprovadaXV · R 407

Criação de um Tribunal Especial Internacional Para os Crimes cometidos na Guerra da Ucrânia

Entrada 20/01/2023Última atualização 26/06/2023Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

20/01/2023

50

Publicação

20/01/2023

20

Admissão

25/01/2023

181

Baixa comissão para discussão

25/01/2023

21

Anúncio

01/02/2023

243

Apreciação

17/03/2023

250

Votação na generalidade

17/03/2023

Votação 104523

Aprovado

17/03/2023

A favorBE · CH · IL · L · PAN · PS · PSD

ContraPCP

270

Baixa comissão especialidade

17/03/2023

320

Votação final global

12/05/2023

Votação 114948

Aprovado

12/05/2023

A favorBE · CH · IL · L · PAN · PS · PSD

ContraPCP

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

18/05/2023

360

Resolução (Publicação DAR)

21/06/2023

400

Envio INCM

21/06/2023

600

Resolução da AR (Publicação DR)

26/06/2023