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AprovadaXV · R 370
Recomenda ao Governo que elabore, atualize e aprove os Programas de Ordenamento do Território (PROT), de modo a estabelecer estratégias concretas de prevenção e atenuação de fenómenos meteorológicos adversos e excecionais
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão para discussão
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Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação 104122
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Nova Baixa Comissão para Discussão
Votação na generalidade
Votação 104430
Aprovado
A favorBE · CH · IL · L · PAN · PCP · PSD
AbstençãoPS
Votação na especialidade
Votação 104431
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Votação final global
Votação 104432
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.