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PendenteXV · J 413

Procede à alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de São Miguel do Mato e as Freguesias de Fermedo, Tropeço e Escariz do concelho de Arouca

Entrada 09/12/2022Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

09/12/2022

50

Publicação

09/12/2022

20

Admissão

12/12/2022

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

12/12/2022

21

Anúncio

14/12/2022

190

Discussão generalidade

17/02/2023

649

Iniciativa Caducada

25/03/2024