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AprovadaXV · J 42
Oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas e Eleitorais) e terceira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos)
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
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Parecer da ALRAM
Parecer do Governo da RAA
Parecer da ALRAA
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 93032
Aprovado
A favorCH · L · PSD
ContraIL
AbstençãoBE · PAN · PCP · PS