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AprovadaXV · R 10

Recomenda ao Governo que ponha fim à discriminação de pessoas trans nos rastreios oncológicos para o cancro de mama, colorretal e de colo do útero

Entrada 31/03/2022Última atualização 18/04/2023Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

31/03/2022

50

Publicação

31/03/2022

20

Admissão

08/04/2022

181

Baixa comissão para discussão

08/04/2022

21

Anúncio

13/04/2022

243

Apreciação

30/11/2022

250

Votação na generalidade

02/12/2022

Votação 103641

Aprovado

02/12/2022

A favorBE · IL · L · PAN · PCP

ContraCH

AbstençãoPS · PSD

270

Baixa comissão especialidade

02/12/2022

320

Votação final global

31/03/2023

Votação 104654

Aprovado

31/03/2023

A favorBE · IL · L · PAN · PCP · PS · PSD

ContraCH

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

04/04/2023

360

Resolução (Publicação DAR)

13/04/2023

400

Envio INCM

13/04/2023

600

Resolução da AR (Publicação DR)

18/04/2023

Projeto de resolução 10/XV — Recomenda ao Governo que ponha fim à discriminação de pessoas trans nos… · Hemiciclo