Pedido de esclarecimento
← Voltar ao perfilAtividade parlamentar
Intervenções de Olga Freire
Intervenções em plenário publicadas nos registos oficiais da Assembleia da República.
Pedido de esclarecimento
Lei-Quadro das Regiões Administrativas; Aprova um programa de trabalho e um calendário de ações com vista à criação e instituição em concreto das regiões administrativas; Propõe a realização de um referendo sobre a regionalização administrativa em Portugal; Avançar com a Regionalização: organização de uma rede nacional de assembleias cidadãs; Recomenda ao Governo a promoção de uma ampla auscultação nacional sobre a regionalização e a definição de princípios balizadores para uma eventual consulta referendária.
Pergunta
Debate setorial com o Ministro da Economia e Coesão Territorial
Intervenção
Aprova um regime excecional e temporário relativo aos deveres específicos e limites constantes da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais; Aprova medidas excecionais de apoio aos municípios afetados pelas tempestades ocorridos em território nacional; Altera a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com o objetivo de reforçar a coesão territorial e os mecanismos de resposta em situação de calamidade; Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de endividamento municipal, gestão da dívida e equilíbrio orçamental, no contexto da tempestade «Kristin»; Cria o regime de resposta das autarquias locais em situações de calamidade, alterando a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.
Intervenção
Avançar com a Regionalização: Recomenda a criação de uma assembleia cidadã que avalie o quadro legal das regiões administrativas; Lei-Quadro das regiões administrativas (altera e republica a Lei n.º 56/91, de 13 de Agosto); Pela promoção de um debate nacional sobre a regionalização e o reforço da coesão territorial.
Intervenção
Autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro
Intervenção