Intervenção
← Voltar ao perfilAtividade parlamentar
Intervenções de Gabriel Mithá Ribeiro
Intervenções em plenário publicadas nos registos oficiais da Assembleia da República.
Intervenção
Pela majoração do financiamento da Universidade da Madeira e da Universidade dos Açores (sexta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior); Altera a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, assegurando a introdução de complemento de insularidade aplicável ao financiamento dos estabelecimentos de ensino superior das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
Intervenção
Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto; Procede à terceira alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, por forma a incluir no seu âmbito de aplicação a publicidade institucional das entidades administrativas independentes; Alarga o âmbito de aplicação da Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, passando a contemplar as comunidades portuguesas no estrangeiro; Recomenda ao Governo que cumpra o estabelecido na lei e publique atempadamente o despacho que define os montantes dos apoios a atribuir no âmbito do regime de incentivos à comunicação social de âmbito regional e local.
Interpelação à mesa
Pela defesa da gratuitidade dos manuais escolares em todos os tipos de ensino nos moldes da Constituição da República Portuguesa; Determina a universalidade da gratuidade dos manuais escolares para todos os alunos do ensino obrigatório; Pela igualdade na disponibilização dos manuais escolares; Extensão da medida de disponibilização gratuita dos manuais escolares a todos os alunos na escolaridade obrigatória que frequentem o ensino privado e cooperativo.
Intervenção
Pela defesa da gratuitidade dos manuais escolares em todos os tipos de ensino nos moldes da Constituição da República Portuguesa; Determina a universalidade da gratuidade dos manuais escolares para todos os alunos do ensino obrigatório; Pela igualdade na disponibilização dos manuais escolares; Extensão da medida de disponibilização gratuita dos manuais escolares a todos os alunos na escolaridade obrigatória que frequentem o ensino privado e cooperativo.
Intervenção
Aprova o Orçamento do Estado para 2023 (Discussão especialidade)
Intervenção
Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026; Orçamento do Estado para 2023.
Pedido de esclarecimento
OE 2023
Pergunta
Debate sobre política setorial, com o Ministro da Educação
Pergunta
Debate sobre política setorial, com o Ministro da Educação
Pergunta
Debate sobre política setorial, com o Ministro da Educação
Pergunta
Debate sobre política setorial, com o Ministro da Educação
Intervenção
Fim dos limites para a fixação de vagas para estudantes internacionais em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo; Recomenda ao Governo que proceda à revisão do modelo de financiamento dos estabelecimentos do ensino superior; Recomenda ao Governo que proceda à avaliação do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior; Recomenda ao Governo que antecipe os resultados do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para o ano letivo de 2023-2024; Aprova medidas de alargamento da oferta de alojamento para estudantes do ensino superior, alterando a Lei de Bases da Habitação e o Código do IRS; Altera a natureza de financiamento das instituições do ensino superior extinguindo o regime fundacional; Altera a Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, densificando a necessidade de avaliação do RJIES; Medidas de apoio aos estudantes no ensino superior no âmbito da ação social escolar; Eliminação das propinas, taxas e emolumentos no ensino superior público.
Intervenção
Aprova medidas de combate à carência de professores e educadores na escola pública; Estabelece mecanismos de compensação para docentes deslocados da residência no cumprimento do seu exercício profissional; Programa de atração e fixação de docentes na escola pública; Recomenda ao Governo que desenvolva as diligências necessárias para que os alunos iniciem o ano letivo de 2022/2023 com a atribuição de professores em todas as disciplinas.
Pedido de esclarecimento
Manifesta preocupação pelo sofrimento psicológico sentido por alunos e professores e critica as promessas e anúncios que têm vindo a ser feitos pelo Governo e que não têm resolvido os problemas
Intervenção
Pelo fim das vagas no acesso ao 5.º e 7.º escalão da carreira docente; Recomenda ao Governo a eliminação da imposição administrativa de vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente; Pela remoção dos obstáculos à progressão de docentes para 5.º e 7.º escalões; Procede à revogação do atual sistema de acesso aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente, procedendo à alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
Intervenção
Concurso de mobilidade interna; Garante a inclusão de todos os horários no procedimento de mobilidade interna do concurso interno de professores; Atribui ajudas de custo a professores do ensino básico e secundário que se encontrem deslocados; Pela revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário.
Intervenção
Vinculação extraordinária de todos os docentes com três ou mais anos de serviço até 2023; Alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril; Programa extraordinário de vinculação dos docentes.
Intervenção
Consagração expressa do crime de exposição de menor a violência doméstica (56.ª alteração ao Código Penal), Torna obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima ou do Ministério Público, Inclui expressamente a exposição, nos exemplos do que constituem maus tratos psíquicos, no âmbito do crime de violência doméstica; define a exposição, no caso de crianças e jovens, como suficiente para a sua caracterização como vítimas e consagra a frequência de programas específicos de educação parental na lista de penas acessórias, Criação do crime de exposição de menor a violência doméstica (55.ª alteração ao Código Penal), Dispensa da tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de condenação por crime de violência doméstica (Alteração ao Código Civil e ao Código do Processo Civil), Assegura a nomeação de patrono às vítimas especialmente vulneráveis (Alteração ao Estatuto da Vítima e à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais).
Intervenção