Intervenção
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Intervenções de Rui Tavares
Intervenções em plenário publicadas nos registos oficiais da Assembleia da República.
Interpelação à mesa
Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro; Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1 % do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho; Recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho ao abrigo da Lei n.º 2127/65, de 3 de agosto; Prevenção da ocorrência de acidentes de trabalho e doenças profissionais e adaptação da legislação laboral aos fenómenos climáticos extremos.
Intervenção
Aprova a Lei de Saúde Mental e altera legislação conexa
Intervenção
Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi; Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, relativa aos direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais; Modernização do regime de atividade do setor do táxi (nona alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto); Altera o regime jurídico que estabelece a atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE).
Intervenção
Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro; Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1 % do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho; Recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho ao abrigo da Lei n.º 2127/65, de 3 de agosto; Prevenção da ocorrência de acidentes de trabalho e doenças profissionais e adaptação da legislação laboral aos fenómenos climáticos extremos.
Intervenção
Procede à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais; Melhora as condições de acesso das pessoas com deficiência à prestação social para a inclusão e altera o momento a partir do qual esta prestação é devida aos beneficiários (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro); Estabelece a obrigatoriedade de o complemento solidário para idosos ter um valor nunca inferior ao valor do limiar da pobreza, alterando o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro; Salvaguarda o direito de acesso à prestação social para a inclusão nos casos de atraso na notificação de comparência na junta médica, alterando o Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro; Alarga a proteção conferida pela prestação social para a inclusão (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro); Altera as regras de atribuição da prestação social para a inclusão nos casos em que depende ainda de obtenção de atestado de incapacidade multiúso e admite a acumulação daquela com a pensão social de velhice.
Interpelação à mesa
Recorda a invasão da sede do Livre em 2016, bem como o recente cordão humano à volta da sede do PS, alertando para a degradação da democracia e apelando ao sentido de responsabilidade de todos os deputados
Intervenção
Recorda a invasão da sede do Livre em 2016, bem como o recente cordão humano à volta da sede do PS, alertando para a degradação da democracia e apelando ao sentido de responsabilidade de todos os deputados
Pedido de esclarecimento
Refere-se às Jornadas Parlamentares do seu partido realizadas recentemente na Madeira, destacando a ilha como destino de investimento e considerando o seu crescimento económico um reflexo da governação do PSD
Pedido de esclarecimento
Lembra a proximidade das eleições legislativas regionais na Madeira e critica a situação que se vive na região, considerando fundamental melhorar a governação regional e estabelecer um maior diálogo com o Governo da República
Pergunta
Sobre política geral
Pergunta
Sobre política geral
Interpelação à mesa
Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção Mais Habitação; Autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território; Regime extraordinário de proibição de penhora e execução de hipoteca de habitação própria permanente; Proíbe a venda de casas a não residentes; Reforça os incentivos à estabilidade nos contratos de arrendamento para habitação própria e permanente por via da redução das taxas de tributação autónoma; Cria uma comissão de mediação no Decreto-Lei n.º 80-A/2022; Medidas de proteção da habitação; Cria a missão Mais Habitação, Melhor Habitação, dotando o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IHRU, I.P., da capacidade técnica e financeira capaz de assegurar 100 000 novos fogos para habitação, em 10 anos; Prevê uma quota de 25 % do produto de edificação para habitação a renda condicionada; Controlo de rendas para defender o direito à habitação; Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; Atribui à Autoridade Tributária competência para a identificação de prédios ou frações autónomas devolutos, prédios em ruínas e terrenos para construção suscetíveis de agravamento da taxa de imposto municipal sobre imóveis; Realização de estudo independente para avaliação dos efeitos das alterações ao regime do arrendamento urbano nos últimos 10 anos; Reforço de meios do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana; Recomenda ao Governo a aprovação de um regime especial de autorizações de residência para atividade de investimento (vistos gold) para as regiões autónomas.
Intervenção
Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção Mais Habitação; Autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território; Regime extraordinário de proibição de penhora e execução de hipoteca de habitação própria permanente; Proíbe a venda de casas a não residentes; Reforça os incentivos à estabilidade nos contratos de arrendamento para habitação própria e permanente por via da redução das taxas de tributação autónoma; Cria uma comissão de mediação no Decreto-Lei n.º 80-A/2022; Medidas de proteção da habitação; Cria a missão Mais Habitação, Melhor Habitação, dotando o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IHRU, I.P., da capacidade técnica e financeira capaz de assegurar 100 000 novos fogos para habitação, em 10 anos; Prevê uma quota de 25 % do produto de edificação para habitação a renda condicionada; Controlo de rendas para defender o direito à habitação; Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; Atribui à Autoridade Tributária competência para a identificação de prédios ou frações autónomas devolutos, prédios em ruínas e terrenos para construção suscetíveis de agravamento da taxa de imposto municipal sobre imóveis; Realização de estudo independente para avaliação dos efeitos das alterações ao regime do arrendamento urbano nos últimos 10 anos; Reforço de meios do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana; Recomenda ao Governo a aprovação de um regime especial de autorizações de residência para atividade de investimento (vistos gold) para as regiões autónomas.
Intervenção
Pelo alívio da taxa de esforço das famílias portuguesas, através da alteração do diploma que estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente; Renegociação das condições do empréstimo do Estado, para financiamento do processo de resolução do BES-Novo Banco; Recomenda ao Governo que implemente soluções para todos os lesados da banca; Altera as taxas aplicáveis ao regime da contribuição sobre o setor bancário; Recomenda ao Governo que crie um travão à subida da prestação do crédito habitação.
Intervenção
Altera o regime de atribuição do nome próprio promovendo a autodeterminação da identidade e expressão de género; Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o caráter automático, oficioso e gratuito da atualização das várias inscrições nos registos públicos na sequência da alteração do sexo no registo civil e a consequente alteração de nome; Consagra o dia nacional da visibilidade trans; Pela autodeterminação no direito ao reconhecimento da identidade legal de pessoas trans no assento de nascimento de descendentes e no assento de casamento; Assegura a neutralidade de género no registo civil e reforça os direitos das pessoas trans, intersexo e não-binárias, alterando o Código do Registo Civil e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado; Reforça a promoção da autodeterminação de género, procedendo à alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e do Decreto Lei n.º 131/95, de 6 de junho; Recomenda ao Governo que crie o dia nacional da visibilidade trans; Recomenda ao Governo que estabeleça a gratuidade das alterações ao cartão de cidadão.
Intervenção
Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal
Intervenção
Pelos crimes ambientais praticados por suiniculturas na região de Leiria (Rui Pedro Paulino da Fonseca e outros); (Rui Pedro Paulino da Fonseca e outros) — Pelos crimes ambientais praticados por suiniculturas na região de Leiria; Combate às descargas de efluentes suinícolas na região de Leiria e pela proteção da bacia hidrográfica do rio Lis; Operacionalização de um grupo de trabalho para implementação de uma solução integrada para a recolha, tratamento e a valorização dos efluentes das suiniculturas, com vista a proteção da ribeira dos Milagres e dos rios Lis e Lena; Memorando de entendimento com vista à implementação de uma solução definitiva de caráter integrado para o problema da poluição suinícola na bacia hidrográfica do rio Lis; Recomenda ao Governo um conjunto de medidas destinadas a combater as descargas da indústria suinícola.
Intervenção
Recomenda ao Governo que nenhum organismo público possa exigir um documento emitido por outro organismo público, implementando um processo que permita a comunicação entre organismos públicos para obtenção desses documentos; Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel; Retira o caráter temporário à certidão permanente; Elimina a obrigação de pagamento para cumprir a obrigação de preenchimento anual do IES; Elimina prazos de validade injustificados nas certidões online; Cria a base patrimonial única que possibilita a partilha de dados patrimoniais entre conservatórias do registo predial, Autoridade Tributária, autarquias e IMT.
Intervenção