Intervenções de Vera Braz — página 2 · Hemiciclo

Pergunta06/10/2022

Cria o programa «Arrendar para Habitar»; Cria o regime de impenhorabilidade da primeira habitação e consagra a dação em pagamento; Limita a variação da taxa de esforço no crédito à habitação; Estabelece o regime excecional de moratórias bancárias; Estabelece uma contribuição especial sobre os lucros extraordinários no setor bancário; Proteção da casa de morada de família; Amplia o leque de beneficiários do programa Porta 65 Jovem, assegurando o direito à habitação jovem; Altera o artigo 78.º-E do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) no sentido de aumentar a percentagem e os limites da dedução das despesas relativas a habitação; Estabelece medidas de apoio e proteção dos particulares, por motivo do aumento das taxas de juros aplicáveis aos contratos de financiamento à aquisição de habitação própria e permanente; Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação para jovens; Aprova medidas fiscais de proteção das famílias com créditos à habitação, alterando o Código do IRS e o Estatuto dos Benefícios Fiscais; Determina que os mutuantes disponibilizem, aos interessados em contratar um crédito à habitação própria ou que sejam partes num, o regime de prestações constantes e mistas. Permite a renegociação dos créditos quando a taxa de esforço supere a recomendada pelo Banco de Portugal; Recomenda ao Governo que considere adotar as recomendações do Banco de Portugal referentes ao rácio LTV, ao rácio DSTI e à maturidade; Recomenda ao Governo que proteja o direito à habitação; Propõe a fixação de um spread máximo pela CGD para o crédito à habitação.

XV Legislatura · Reunião n.º 46 · DAR, pp. 27–28

Intervenção21/07/2022

Procede à transposição da Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e da Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento

XV Legislatura · Reunião n.º 35 · DAR, pp. 26–26

Intervenção25/05/2022

Aprova o Orçamento do Estado para 2022 (Discussão especialidade)

XV Legislatura · Reunião n.º 16 · DAR, pp. 53–53

Pedido de esclarecimento29/04/2022

Aprova o orçamento do Estado para 2022

XV Legislatura · Reunião n.º 13 · DAR, pp. 6–7

Pedido de esclarecimento20/04/2022

Debate sobre o Programa de Estabilidade; Desenvolver o País, valorizar o trabalho e os trabalhadores, promover a produção nacional, romper com a dependência externa; Política orçamental de crescimento da despesa e investimento público; Recomenda ao Governo a apresentação de um verdadeiro Programa de Estabilidade, incluindo uma estratégia de regresso de Portugal à convergência com os países europeus; Pela rejeição do Programa de Estabilidade 2022-2026; Recomenda ao Governo que complemente o Programa de Estabilidade com um programa de investimentos na defesa nacional; Uma economia dinâmica para uma sociedade da dignidade: o programa estratégico de desenvolvimento para a sustentabilidade de Portugal. Recomenda ao Governo que utilize os Programas de Estabilidade para focar os órgãos de governação na transição para um novo modelo de desenvolvimento, incorporando mais indicadores económicos de longo prazo, incluindo indicadores de desenvolvimento sustentável, dando prioridade aos aspetos mais diretamente ligados ao ambiente, qualidade de vida, felicidade, saúde e bem-estar e Por um modelo de desenvolvimento focado no crescimento.

XV Legislatura · Reunião n.º 6 · DAR, pp. 22–23