Intervenções em plenário publicadas nos registos oficiais da Assembleia da República.
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Pergunta
Debate setorial com a Ministra do Ambiente e Energia
Pedido de esclarecimento
Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima; Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, e leve a cabo as diligências que nesse âmbito são colocadas sob sua competência; Introduz a perspetiva de justiça climática e de género na Lei de Enquadramento Orçamental; Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima; Alteração à Lei de Bases do Clima (segunda alteração à Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro); Recomenda o cumprimento, regulamentação e implementação da Lei de Bases do Clima; Recomenda ao Governo a execução plena da Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro