Hemiciclo
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Intervenções de Filipe Neto Brandão

Intervenções em plenário publicadas nos registos oficiais da Assembleia da República.

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Declaração de voto

Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação e aos crimes praticados em razão da origem étnico-racial, origem nacional ou religiosa, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem, religião, língua, sexo, orientação sexual, identidade ou expressão de género ou características sexuais, deficiência física ou psíquica (Cidadãos); Reforça o enquadramento penal dos crimes de ódio em Portugal.

XVII Legislatura · Reunião n.º 102 · DAR, pp. 83–84

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Pedido de esclarecimento

Aprova as Grandes Opções para 2024-2028; Aprova o Orçamento do Estado para 2025.

XVI Legislatura · Reunião n.º 56 · DAR, pp. 45–45

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