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PendenteXVII · P 106

Cria a contribuição de solidariedade temporária sobre o setor petrolífero

Entrada 14/09/2026Última atualização 17/09/2026Fase Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Proposta de lei 106/XVII — Cria a contribuição de solidariedade temporária sobre o setor petrolífero · Hemiciclo