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PendenteXVII · P 105

Altera a Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro e a Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à mesma Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro

Entrada 09/09/2026Última atualização 21/09/2026Fase Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
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Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

Proposta de lei 105/XVII — Altera a Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro e a Lei de Enquadramento Orçamental… · Hemiciclo