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PendenteXVII · P 104

Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem

Entrada 09/09/2026Última atualização 21/09/2026Fase Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
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Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

Proposta de lei 104/XVII — Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem · Hemiciclo