AprovadaXVII · R 1216

Prorrogação do prazo para que o Governo apresente o relatório com os elementos suscetíveis de instrução do processo relativo ao Projeto de Lei n.º 596/XVII/1.ª- Criação do Município de Fátima

Entrada 28/08/2026Última atualização 18/09/2026Fase Votação Deliberação

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

21

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335

Votação Deliberação

Votação 182810

Aprovado

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

Projeto de resolução 1216/XVII — Prorrogação do prazo para que o Governo apresente o relatório com os… · Hemiciclo