← Voltar às iniciativasA carregar…
AprovadaXVII · P 102
Autoriza o Governo a regular o regime de autorização e supervisão da resolução, com carácter institucionalizado, de litígios emergentes de relações jurídicas administrativas
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 182818
Aprovado
A favorCDS-PP · IL · JPP · PSD
ContraBE · L · PCP
AbstençãoCH · PAN · PS