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AprovadaXVII · P 101
Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e a estabelecer um regime de tramitação simplificada aplicável a ações administrativas
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 182817
Aprovado
A favorCDS-PP · IL · PSD
ContraBE · JPP
AbstençãoCH · L · PAN · PCP · PS