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AprovadaXVII · P 100
Autoriza o Governo a regular um procedimento administrativo de atribuição de indemnizações por responsabilidade civil extracontratual do Estado
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 182816
Aprovado
A favorCDS-PP · IL · L · PS · PSD
AbstençãoBE · CH · JPP · PAN · PCP