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AprovadaXVII · P 99
Autoriza o Governo a regular a constituição, composição e regime de funcionamento da Câmara de Resolução de Litígios de Contratação Pública
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 182815
Aprovado
A favorCDS-PP · IL · PSD
ContraBE · PCP
AbstençãoCH · JPP · L · PAN · PS