AprovadaXVII · P 96

Altera os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas

Entrada 29/07/2026Última atualização 09/10/2026Fase Baixa comissão especialidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 193041

Aprovado

A favorCDS-PP · IL · L · PSD
ContraCH · PCP
AbstençãoBE · JPP · PS
270

Baixa comissão especialidade