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AprovadaXVII · P 90
Autoriza o Governo a alterar o artigo 63.º D da Lei Geral Tributária
Percurso parlamentar
Admissão
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 193018
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · JPP · L · PSD
AbstençãoBE · IL · PCP · PS