Hemiciclo
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PendenteXVII · P 89

Assegura a priorização do transporte e abastecimento de medicamentos às Regiões Autónomas, alterando o regime jurídico dos medicamentos de uso humano

Entrada 08/07/2026Última atualização 22/09/2026Fase Parecer da ALRAA
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Percurso parlamentar

10

Entrada

21

Anúncio

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

175

Parecer do Governo da RAM

174

Parecer do Governo da RAA

172

Parecer da ALRAA