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AprovadaXVII · P 78
Autoriza o Governo a rever o Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis
Percurso parlamentar
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Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 172011
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · IL · L · PAN · PS · PSD
AbstençãoBE · JPP · PCP
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 172593
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · JPP · L · PAN · PS · PSD
AbstençãoBE · IL · PCP