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AprovadaXVII · P 76
Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1347, 2024/1348, 2024/1350, 2024/1351 e 2024/1359, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1346 e altera a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária
Percurso parlamentar
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Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 172084
Aprovado
A favorCDS-PP · IL · PSD
ContraBE · JPP · L · PAN · PCP · PS
AbstençãoCH
Baixa comissão especialidade
Requerimento avocação plenário
Votação 182747
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Votação na especialidade
Votação final global
Votação 172578
Aprovado
A favorCDS-PP · IL · PSD
ContraBE · JPP · L · PAN · PCP · PS
AbstençãoCH
Requerimento dispensa redação final
Votação 172579
Rejeitado
A favorCDS-PP · CH · IL · JPP · PAN · PS · PSD
ContraBE · L · PCP