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AprovadaXVII · P 75
Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1349 e 2024/1356, relativos ao procedimento de regresso na fronteira e ao procedimento de triagem, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1233 e altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Percurso parlamentar
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Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Parecer da ALRAM
Parecer do Governo da RAA
Parecer do Governo da RAM
Parecer da ALRAA
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 172083
Aprovado
A favorCDS-PP · IL · PSD
ContraBE · L · PCP · PS
AbstençãoCH · JPP · PAN
Baixa comissão especialidade
Requerimento avocação plenário
Votação 182746
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Votação na especialidade
Votação final global
Votação 172575
Aprovado
A favorCDS-PP · IL · PSD
ContraBE · JPP · L · PAN · PCP · PS
AbstençãoCH
Requerimento dispensa redação final
Votação 172576
Rejeitado
A favorCDS-PP · CH · IL · JPP · PAN · PS · PSD
ContraBE · L · PCP