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PendenteXVII · D 27

Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 72/XVII/1.ª (GOV)

Entrada 28/04/2026Última atualização 29/04/2026Fase Retirada da iniciativa
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Retirada da iniciativa

Decreto 27/XVII — Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 72/XVII/1.ª (GOV) · Hemiciclo