← Voltar às iniciativasA carregar…
AprovadaXVII · P 72
Revoga a Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, e aprova a nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas
Percurso parlamentar
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Discussão generalidade
Parecer do Governo da RAA
Votação na generalidade
Votação 171852
Aprovado
A favorCDS-PP · IL · PSD
ContraBE · CH · L · PAN · PCP
AbstençãoJPP · PS