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AprovadaXVII · P 69
Autoriza o Governo a criar Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel Indivisa e a alterar o Código Civil e o Código de Processo Civil
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 172008
Aprovado
A favorCDS-PP · IL · PS · PSD
ContraBE · L · PCP
AbstençãoCH · JPP · PAN
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 172591
Aprovado
A favorCDS-PP · IL · JPP · PS · PSD
ContraBE · L · PCP
AbstençãoCH · PAN