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AprovadaXVII · D 25

Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 67/XVII/1.ª (GOV)

Entrada 09/04/2026Última atualização 16/04/2026Fase Deliberação (Publicação DAR)
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Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

21

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335

Votação Deliberação

Votação 171349

Aprovado

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

365

Deliberação (Publicação DAR)

Decreto 25/XVII — Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 67/XVII/1.ª (GOV) · Hemiciclo