Hemiciclo
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PendenteXVII · P 68

Altera a Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, que aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas

Entrada 07/04/2026Última atualização 28/05/2026Fase Parecer da ALRAM
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Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

174

Parecer do Governo da RAA

175

Parecer do Governo da RAM

173

Parecer da ALRAM

Proposta de lei 68/XVII — Altera a Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, que aprova a Lei das Finanças… · Hemiciclo