AprovadaXVII · P 67

Altera temporariamente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)

Entrada 06/04/2026Última atualização 15/04/2026Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

260

Admissão Proposta de Alteração

20

Admissão

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 171332

Aprovado

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

310

Votação na especialidade

Votação 171333

Aprovado

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

320

Votação final global

Votação 171334

Aprovado

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)

Proposta de lei 67/XVII — Altera temporariamente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os… · Hemiciclo