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AprovadaXVII · D 24

Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 64/XVII/1.ª (GOV)

Entrada 17/03/2026Última atualização 14/04/2026Fase Deliberação (Publicação DAR)
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Percurso parlamentar

10

Entrada

21

Anúncio

20

Admissão

335

Votação Deliberação

Votação 171354

Aprovado

A favorBE · CDS-PP · CH · IL · JPP · L · PAN · PSD
ContraPCP
AbstençãoPS
365

Deliberação (Publicação DAR)

Decreto 24/XVII — Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 64/XVII/1.ª (GOV) · Hemiciclo