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AprovadaXVII · D 23

Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 63/XVII/1.ª (GOV)

Entrada 17/03/2026Última atualização 14/04/2026Fase Deliberação (Publicação DAR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

17/03/2026

21

Anúncio

18/03/2026

20

Admissão

18/03/2026

335

Votação Deliberação

19/03/2026

Votação 171353

Aprovado

19/03/2026

A favorBE · CDS-PP · CH · IL · JPP · L · PAN · PSD

ContraPCP

AbstençãoPS

365

Deliberação (Publicação DAR)

14/04/2026

Decreto 23/XVII — Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 63/XVII/1.ª (GOV) · Hemiciclo