AprovadaXVII · P 64

Transpõe a Diretiva (UE) 2023/2226 e a Diretiva (UE) 2025/872, de 14 de abril de 2025, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e a alterar o Regime do Imposto Mínimo Global

Entrada 17/03/2026Última atualização 03/06/2026Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

21

Anúncio

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 171348

Aprovado

A favorBE · CDS-PP · CH · JPP · L · PAN · PS · PSD
AbstençãoIL · PCP
310

Votação na especialidade

Votação 171464

Aprovado

A favorBE · CDS-PP · CH · JPP · PAN · PS · PSD
ContraPCP
AbstençãoIL · L
320

Votação final global

Votação 171465

Aprovado

A favorBE · CDS-PP · CH · JPP · PAN · PS · PSD
ContraPCP
AbstençãoIL · L
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)

Proposta de lei 64/XVII — Transpõe a Diretiva (UE) 2023/2226 e a Diretiva (UE) 2025/872, de 14 de abril de… · Hemiciclo