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AprovadaXVII · P 63
Altera a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, relativa às regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas
Percurso parlamentar
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Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 171346
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · IL · JPP · L · PAN · PSD
ContraPCP
AbstençãoBE · PS
Admissão Proposta de Alteração
Votação na especialidade
Votação final global
Votação 171463
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · IL · JPP · PAN · PSD
ContraBE · PCP · PS
AbstençãoL