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AprovadaXVII · R 705

Recomenda ao Governo a revisão e valorização da Carreira Especial de Fiscalização

Entrada 13/03/2026Última atualização 25/05/2026Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

13/03/2026

21

Anúncio

18/03/2026

20

Admissão

18/03/2026

181

Baixa comissão para discussão

18/03/2026

335

Votação Deliberação

24/04/2026

Votação 171580

Aprovado

24/04/2026

A favorBE · CDS-PP · IL · JPP · L · PAN · PS · PSD

AbstençãoCH · PCP

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

06/05/2026

360

Resolução (Publicação DAR)

20/05/2026

400

Envio INCM

20/05/2026

600

Resolução da AR (Publicação DR)

25/05/2026