← Voltar às iniciativasA carregar…
AprovadaXVII · P 62
Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República e a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, no sentido de alargar a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações
Percurso parlamentar
Anúncio
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Admissão
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
Parecer do Governo da RAM
Parecer da ALRAM
Parecer do Governo da RAA
Parecer da ALRAA
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 171449
Aprovado
A favorBE · CDS-PP · CH · JPP · L · PAN · PCP · PSD
AbstençãoIL · PS
Baixa comissão especialidade
Baixa comissão especialidade
Votação na especialidade
Votação 172170
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Votação final global
Votação 172171