Hemiciclo
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PendenteXVII · P 61

Cria um regime de mecenato para as Regiões Autónomas, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais

Entrada 27/02/2026Última atualização 30/03/2026Fase Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
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Percurso parlamentar

10

Entrada

21

Anúncio

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

175

Parecer do Governo da RAM

174

Parecer do Governo da RAA

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

Proposta de lei 61/XVII — Cria um regime de mecenato para as Regiões Autónomas, alterando o Estatuto dos… · Hemiciclo