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AprovadaXVII · D 22

Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 59/XVII/1.ª (GOV)

Entrada 12/02/2026Última atualização 19/02/2026Fase Deliberação (Publicação DAR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

12/02/2026

20

Admissão

12/02/2026

21

Anúncio

13/02/2026

335

Votação Deliberação

13/02/2026

Votação 170691

Aprovado

13/02/2026

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

365

Deliberação (Publicação DAR)

19/02/2026

Decreto 22/XVII — Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 59/XVII/1.ª (GOV) · Hemiciclo