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AprovadaXVII · P 58
Autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 170979
Aprovado
A favorCDS-PP · JPP · PAN · PCP · PS · PSD
ContraCH · IL
AbstençãoBE · L
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 171590
Aprovado
A favorBE · CDS-PP · JPP · L · PCP · PS · PSD
ContraCH · IL
AbstençãoPAN