Hemiciclo
← Voltar às iniciativasA carregar…
PendenteXVII · P 57

Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro e da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro

Entrada 10/02/2026Última atualização 04/03/2026Fase Parecer da ALRAA
Abrir PDF ↗

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

174

Parecer do Governo da RAA

175

Parecer do Governo da RAM

172

Parecer da ALRAA

Proposta de lei 57/XVII — Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro e da Lei n.º… · Hemiciclo