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AprovadaXVII · P 51
Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões
Percurso parlamentar
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Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
Parecer do Governo da RAM
Parecer do Governo da RAA
Parecer da ALRAM
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 170753
Aprovado
A favorBE · CH · IL · JPP · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · PSD