AprovadaXVII · P 51

Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões

Entrada 15/01/2026Última atualização 19/02/2026Fase Baixa comissão especialidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

21

Anúncio

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

175

Parecer do Governo da RAM

174

Parecer do Governo da RAA

173

Parecer da ALRAM

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 170753

Aprovado

A favorBE · CH · IL · JPP · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · PSD
270

Baixa comissão especialidade

Proposta de lei 51/XVII — Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para… · Hemiciclo