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AprovadaXVII · P 50
Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens, procedendo à alteração ao Código penal, ao Código de Processo Penal, à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, à Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, e à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 170697
Aprovado
A favorCDS-PP · PAN · PSD
ContraIL
AbstençãoBE · CH · JPP · L · PCP · PS
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 172168
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · PSD
ContraBE · IL · PS
AbstençãoJPP · L · PAN · PCP