Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código do Imposto Único de Circulação

Entrada 07/01/2026Última atualização 05/06/2026Fase Lei (Publicação DR)

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Percurso parlamentar

Entrada

07/01/2026

Admissão

09/01/2026

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

09/01/2026

190

Discussão generalidade

13/02/2026

250

Votação na generalidade

13/02/2026

Votação 170694

Aprovado

13/02/2026

A favorCDS-PP · L · PSD

AbstençãoBE · CH · IL · JPP · PAN · PCP · PS

270

Baixa comissão especialidade

13/02/2026

320

Votação final global

17/04/2026

Votação 171508

Aprovado

17/04/2026

A favorCDS-PP · IL · JPP · L · PS · PSD

AbstençãoBE · CH · PAN · PCP

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

27/04/2026

350

Decreto (Publicação)

05/05/2026

370

Envio para promulgação

11/05/2026

380

Promulgação

26/05/2026

390

Referenda

29/05/2026

400

Envio INCM

01/06/2026

580

Lei (Publicação DR)

05/06/2026