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AprovadaXVII · R 431

Parecer sobre a Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2025, sobre a alteração ao Ato Eleitoral Europeu, a fim de permitir às deputadas votar em sessão plenária, por procuração, durante a gravidez e após o parto

Entrada 17/12/2025Última atualização 13/01/2026Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

17/12/2025

20

Admissão

18/12/2025

21

Anúncio

19/12/2025

335

Votação Deliberação

19/12/2025

Votação 140280

Aprovado

19/12/2025

A favorBE · CDS-PP · CH · IL · JPP · L · PAN · PS · PSD

AbstençãoPCP

243

Apreciação

19/12/2025

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

23/12/2025

360

Resolução (Publicação DAR)

09/01/2026

400

Envio INCM

09/01/2026

600

Resolução da AR (Publicação DR)

13/01/2026

Projeto de resolução 431/XVII — Parecer sobre a Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de… · Hemiciclo