AprovadaXVII · R 430

Parecer sobre a proposta de reformulação da Diretiva 94/80/CE, que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas por cidadãos da União residentes num Estado-membro que não tenham nacionalidade (documento 9091/2/24 VER 2)

Entrada 17/12/2025Última atualização 13/01/2026Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

21

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335

Votação Deliberação

Votação 140279

Aprovado

A favorBE · CDS-PP · CH · IL · JPP · L · PAN · PS · PSD
ContraPCP
243

Apreciação

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

360

Resolução (Publicação DAR)

400

Envio INCM

600

Resolução da AR (Publicação DR)

Projeto de resolução 430/XVII — Parecer sobre a proposta de reformulação da Diretiva 94/80/CE, que… · Hemiciclo