AprovadaXVII · J 285

Reposicionamento Justo na Carreira Docente e Garantia de Princípios Constitucionais e Europeus de Igualdade Profissional

Entrada 20/10/2025Última atualização 27/10/2026Fase Envio para promulgação

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

55

Publicação em Separata

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 172099

Aprovado

A favorBE · CH · JPP · L · PAN · PCP · PS
ContraPSD
AbstençãoCDS-PP · IL
270

Baixa comissão especialidade

280

Requerimento avocação plenário

Votação 193078

Aprovado

AusênciaPAN
310

Votação na especialidade

320

Votação final global

Votação 193079

Aprovado

AusênciaPAN
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação